Corpo da matéria

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, PERÍODO DE 01/01/2018 A 09/05/2018. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2022).

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


______________________________________________
JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE

______________________________________________________
DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

______________________________________________________
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

_______________________________________________________
LEONARDO MENDES DE ABRANTES

_____________________________________________________
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

_______________________________________________________
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO





JUSTIFICATIVA: