INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.
Este Projeto de Lei visa criar o Dia Municipal da Adoção de Animais Deficientes no Município de Cabo Frio, com o intuito de fomentar a adoção responsável de animais que frequentemente são negligenciados. Esses animais, apesar de suas deficiências, são capazes de proporcionar amor e alegria, e merecem um lar cuidadoso e atencioso. Com a colaboração entre a Prefeitura, entidades privadas e ONGs; busca promover uma sociedade mais inclusiva e consciente, que reconhece o valor e a dignidade de todos os seres vivos, independentemente de suas limitações físicas.
É importante salientar que a presente proposição está em conformidade com as prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, não apresentando qualquer vício de iniciativa. Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, é competência do Legislativo Municipal legislar sobre matérias de interesse local. Esta atribuição inclui a capacidade de elaborar, discutir e aprovar Leis que atendam às necessidades específicas da comunidade local, entre as quais se enquadra a proteção e o bem-estar animal. Desta forma, esta proposta está totalmente alinhada com as competências constitucionais do legislativo municipal, respeitando os limites e diretrizes estabelecidos pela legislação brasileira.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, visando a proteção da vida e do bem-estar animal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 30/01/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 21/03/2024 09:00:16 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. |
| 26/03/2024 09:00:18 | PAUTA | 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - APROVADO. |
| 26/03/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 29/04/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 29/05/2024 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.973/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024 | |
| 25/06/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA QUATRO DO MÊS DE MAIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO E ATENÇÃO ESPECIAL A ESSES ANIMAIS.
ARTIGO 2º - DURANTE A SEMANA DO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA, DEVERÃO SER PROMOVIDAS:
I - CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DESTES ANIMAIS;
II – EVENTOS ESPECIAIS DE ADOÇÃO FOCADOS EM ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA;
III - WORKSHOPS E PALESTRAS SOBRE BEM-ESTAR ANIMAL E TÉCNICAS DE CUIDADO COM ANIMAIS DEFICIENTES;
IV - DIVULGAÇÃO DE HISTÓRIAS DE SUCESSO DE ADOÇÃO PARA INSPIRAR A COMUNIDADE;
V - PROGRAMAS DE TREINAMENTO PARA FAMÍLIAS QUE ADOTAREM ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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