Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI VISA CRIAR O "DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES" NO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO, COM O INTUITO DE FOMENTAR A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS QUE FREQUENTEMENTE SÃO
NEGLIGENCIADOS. ESTES ANIMAIS, APESAR DE SUAS DEFICIÊNCIAS, SÃO CAPAZES DE PROPORCIONAR AMOR E
ALEGRIA, E MERECEM UM LAR CUIDADOSO E ATENCIOSO. COM A COLABORAÇÃO ENTRE A PREFEITURA, ENTIDADES
PRIVADAS E ONGS, ESTE PROJETO BUSCA PROMOVER UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA E CONSCIENTE, QUE
RECONHECE O VALOR E A DIGNIDADE DE TODOS OS SERES VIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS LIMITAÇÕES
FÍSICAS.
É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PRERROGATIVAS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER VÍCIO DE INICIATIVA. CONFORME DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, É COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE
INTERESSE LOCAL. ESSA ATRIBUIÇÃO INCLUI A CAPACIDADE DE ELABORAR, DISCUTIR E APROVAR LEIS QUE
ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA COMUNIDADE LOCAL, ENTRE AS QUAIS SE ENQUADRA A PROTEÇÃO E
O BEM-ESTAR ANIMAL. DESSA FORMA, ESTA PROPOSTA ESTÁ TOTALMENTE ALINHADA COM AS COMPETÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESPEITANDO OS LIMITES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI,
VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA E DO BEM-ESTAR ANIMAL.