DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DE CARGO EM COMISSAO, FUNCAO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/1998 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0007-98 - Observação: - Comissão: |
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