Resumo
REVOGA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 375/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2023 - RECEBIDA NA PRESIDÊNCIA | ||
| 14/12/2023 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1095/2023 - ENCAMINHA À PROCURADORIA | ||
| 19/12/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAB. DO VEREADOR Nº 156/2023 (LÍDER DE GOVERNO) - SOLICITA RETIRADA DO PROJETO | ||
| 20/12/2023 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 438/2023 - DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO PODER EXECUTIVO |
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