PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0028/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 18/12/2023
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TEM COMO OBJETIVO TRAZER MAIOR SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES E AOS FUNCIONÁRIOS QUE VÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE INSPEÇÕES COM EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAL EM SUAS ENTRADAS.
SEGUNDO O ART. 16, VII, DO REGIMENTO INTERNO, E OS ARTS. 170 E 258 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICA CLARO QUE É DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA. NO ENTANTO, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM SUA SEDE QUE COMPORTA VÁRIAS PESSOAS DIARIAMENTE, AINDA NÃO FAZ USO DE INSPEÇÕES E EQUIPAMENTO DETECTOR DE METAL, QUE SÃO ÓTIMAS FORMAS DE COIBIR ATIVIDADES CRIMINOSAS.
NÓS VIVEMOS EM UMA ÉPOCA ONDE A DISPUTA POLÍTICA É INTENSA, E INFELIZMENTE POR CONTA DISSO, ACONTECEM ATENTADOS EM DIVERSOS ESTADOS DO BRASIL CONTRA PERSONALIDADES POLÍTICAS.
PORTANTO, AUMENTAR A SEGURANÇA NO LOCAL ONDE ESTAS PERSONALIDADES POLÍTICAS E INÚMERAS OUTRAS PESSOAS SE REÚNEM DIARIAMENTE, NÃO SÓ SERIA UM MEIO DE PREVENIR QUALQUER TIPO DE CRIME, MAS TAMBÉM PROTEGENDO OS INDIVÍDUOS E O PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO, COMO TAMBÉM ACABARIA COM A SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEIXADA PELOS OUTROS ACONTECIMENTOS EM NOSSO PAÍS.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2023 09:00:04 | 0354ª (Tricentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2024 09:00:10 | 0365ª (Tricentésima Sexagésima Quinta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 14/03/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
ART. 2º - SOMENTE TERÃO ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PESSOAS QUE SE SUBMETEREM AO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DISPOSTO NESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.
ART. 3º - O CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE DARÁ POR MEIO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA.
§ 1º A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESTINADOS À VISTORIA EM PESSOAS SERÁ FEITO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS FIXOS E PORTÁTEIS E EM CARGAS E VOLUMES POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OBJETOS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 2º ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO PÓRTICO DETECTOR DE METAIS, A EQUIPE DE SEGURANÇA FARÁ USO DO DETECTOR DE METAIS PORTÁTIL, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE CONTROLE E, NA IMPOSSIBILIDADE, REVISTA PESSOAL.
§ 3º QUANDO A INSPEÇÃO FOR REALIZADA COM DETECTOR PORTÁTIL, O SEGURANÇA QUE FOR REALIZAR A INSPEÇÃO DEVERÁ SER, PREFERENCIALMENTE, DO MESMO SEXO QUE O DA PESSOA INSPECIONADA.
§ 4º CASO O(A) INTERESSADO(A) SE NEGUE A CUMPRIR OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS, O(A) SEGURANÇA ACIONARÁ SUA CHEFIA IMEDIATA OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, PARA QUE POSSA SER ESCLARECIDO AO USUÁRIO(A) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO.
§ 5º OS PORTADORES DE MARCA-PASSO DEVERÃO COMPROVAR PREVIAMENTE SUA CONDIÇÃO PERANTE O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, PARA QUE POSSAM TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR ACESSO RESTRITO, NÃO SE OPERANDO A INSPEÇÃO POR MEIO DE DETECTORES PORTÁTEIS. A MESMA FORMA DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO PUDEREM SE SUBMETER À PASSAGEM PELO PÓRTICO.
ART. 4º - É PROIBIDO O INGRESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS OU PORTANDO QUALQUER OBJETO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS (AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SALVO AS SEGUINTES EXCEÇÕES: POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL, QUANDO ESTIVEREM EXECUTANDO SERVIÇO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DAS EXCEÇÕES DO ART. 4º COMO POLICIAL FEDERAL, MILITAR, CIVIL OU RODOVIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TERÁ QUE FAZER UM ACAUTELAMENTO COM A EQUIPE DE SEGURANÇA CASO PORTE OBJETOS COMO SEU EQUIPAMENTO DE TRABALHO, QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS(AS) VEREADORES(AS), SERVIDORES(AS) E DEMAIS PESSOAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?