Resumo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 336/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/12/2023 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1027/2023 - ENCAMINHADO À PROCURADORIA | ||
| 15/12/2023 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 375/2023 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023. |
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