DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 122 DA LOM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/1998 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EMO:0001-98 - Observação: - Comissão: |
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