Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0007/2023

EM, 16 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO AO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - SUBSTITUI TODO O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESIQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA;

II - TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO;

III – PROMOVER AJUSTES NA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE NAS FONTES DE RECURSOS, DECORRENTES DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO VIGENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM EM MUDANÇA DE VALORES E FINALIDADE DE PROGRAMAÇÃO;

IV – PROMOVER MODIFICAÇÕES NAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU ECONÔMICA DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, CRIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, NOVAS NATUREZAS DE DESPESA;

V – PROMOVER AJUSTES DE FONTES DE RECURSOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, POR MOTIVOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL, MANTIDO O VALOR TOTAL, NÃO HAVENDO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA E OBSERVADAS AS VINCULAÇÕES DE APLICAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

§ 1º AS MODIFICAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TAMBÉM PODERÃO OCORRER QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 2º AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO PODERÃO SER REALIZADAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º O PODER EXECUTIVO, A FIM DE CUMPRIR AS METAS FÍSICAS E LIMITES ESTABELECIDOS CONSTITUCIONALMENTE, ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, UTILIZANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA NA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, CONFORME ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

§ 4º O PODER EXECUTIVO, A FIM DE CUMPRIR OS CONTRATOS DE REPASSE E CONVÊNIO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, ESTABELECIDOS FORMALMENTE, ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O TERMO CONTRATUAL, NOS LIMITES DO VALOR CONTRATADO E VIGÊNCIA, BEM COMO CONSIDERANDO A EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

§ 5º EM TODAS AS HIPÓTESES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀQUELAS MENCIONADAS NESTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS OS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES DAS MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE PRECEDIDAS DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO

JUSTIFICATIVA

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.