Ementa

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 262/ 2023.

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:

I – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;

II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

III – UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;

IV – FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

V – VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

VI – PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;

VII – METAS E PRIORIDADES;

VIII – TOTALIZAÇÃO DO PPA.

ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E SUAS ALTERAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.

.ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 04 DE SETEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA