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ART. 1° ESTÁ LEI INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " IPTU SOCIAL" , COM O OBJETIVO DE ISENTAR, POR PRAZO INDETERMINADO , DO IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS FÍSICAS QUE:
I - QUEM ACOLHER SOB, A FORMA DE GUARDA E TUTELA, CRIANÇA OU ADOLESCENTES ÓRFÃO ABANDONADO OU EM ESTADO DE VULNERABILIDADE DESTINADO Á SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E NELE RESIDA.
II -FOR APOSENTADO, PENSIONISTA DE PREVIDÊNCIA OU PESSOA CARENTE QUE RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BPC-LOAS, PERCEBENDO PROVENTOS DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUA, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO OU BENEFICIÁRIO DE CARTA DE DATA COM ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, DE SOMENTE UM IMÓVEL , DESTINADO Á SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E NELE RESIDA;
III- POSSUA UM ÚNICO IMÓVEL E NELE RESIDA, DESDE QUE O RESPECTIVO TERRENO TENHA, NO MÁXIMO, 125,00M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ 60,00M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS) , INDEPENDENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO.
ART. 2° AMBOS OS CASOS O CONTRIBUINTE TEM QUE ATENDER OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - RECEBER MENOS QUE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.
II -MORAR NO IMÓVEL BENEFICIADO, BEM COMO SOMENTE POSSUI-LO.
ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU PARA AS PESSOAS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, DESDE QUE:
I - INCLUA O "IPTU SOCIAL" NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, SOBRETUDO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FAZENDO CONSTAR:
A) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EM FACE DOS DESCONTOS CONCEBIDOS;
B) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SUFICIENTES, COMO REDUÇÃO DE DESPESAS OU AUMENTO DE RECEITAS;
C) ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIA SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES;
II - APROVE A ISENÇÃO DO IPTU MEDIANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART 1° DA PRESENTE LEI.
ART. 4° O INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Á SUA CONCESSÃO.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ FISCALIZAÇÃO INTENSIVA E OSTENSIVA , AFIM DE VERIFICAR SE AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI ESTÃO SENDO PLENAMENTE APLICADAS.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.