INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/1997 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0075-97 - Observação: - Comissão: | |
| 12/12/1997 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: Of. 21297 - Observação: - Comissão: |
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