INDICAÇÃO : 0586/2023
Informações da matéria
Autor: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS
Data: 21/08/2023
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Ementa
SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2021, TENDO EM VISTA O TERMO FINAL DA LEI 8.666/93.
Justificativa
COM A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.167, NO DIA 31 DE MARÇO DE 2023, A LEI Nº 14.133 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) FOI ALTERADA PARA PRORROGAR A POSSIBILIDADE DE USO DA LEI Nº 8.666, DA LEI º 10.520 E DOS ART. 1º A ART. 47-A DA LEI Nº 12.462 – QUE SERIAM REVOGADOS NO DIA 1 DE ABRIL DE 2023, PARA O DIA 29/12/2023.
ASSIM, MOSTRA-SE PREMENTE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÁTICAS DESTINADAS À RUPTURA DO ATUAL MODELO ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL, A FIM DE QUE SEJA IMPLEMENTADA COM URGÊNCIA, OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA QUE AS CONTRATAÇÕES SEJAM REALIZADAS COM AS REGRAS DO NOVO NORMATIVO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2023 09:00:04 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRA. PREFEITA SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.
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