Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A LEI Nº 14.626/2023, QUE AMPLIA OS GRUPOS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM DIVERSOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO NO BRASIL.

ANTERIORMENTE, APENAS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS TINHAM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. COM A NOVA LEI, MAIS GRUPOS SÃO INCLUÍDOS PARA GARANTIR UMA MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
AGORA O AUTISMO É CONSIDERADO PRIORIDADE COMO QUALQUER OUTRA DEFICIÊNCIA, PORTANTO O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE SE ADEQUAR A ESSA NOVA REALIDADE.
ESSA INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE SINALIZAR A TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM O DIREITO DAS PESSOAS TEA EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA TRAZER FACILIDADE AO EXERCER OS SEUS DIREITOS E TAMBÉM POSSIBILITAR A INCLUSÃO SOCIAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA