Resumo
DISPOE SOBRE NORMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A CONCESSAO DE INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0072-97 - Observação: - Comissão: | ||
| 12/03/1998 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 29/05/1998 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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