INDICAÇÃO : 0571/2023
Informações da matéria
Autor: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS
Data: 08/08/2023
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Ementa
SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE TAMOIOS.
Justificativa
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, TODOS OS BRASILEIROS SÃO OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR. A OBRIGAÇÃO PARA COM O SERVIÇO, EM TEMPOS, DE PAZ COMEÇA NO PRIMEIRO DIA DE JANEIRO DO ANO EM QUE O CIDADÃO IRÁ COMPLETAR 18 ANOS.
ASSIM, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO MILITAR PELOS JOVENS E TENDO EM VISTA QUE A ÚNICA JUNTA SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA DISTANTE DO SEGUNDO DISTRITO, FAZ-SE NECESSÁRIO A INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NA LOCALIDADE DE TAMOIOS, DESCENTRALIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Excelentíssimo Senhor José Bonifácio Ferreira Novellino |
Prefeito Municipal de Cabo Frio |
Cabo Frio |
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À EXMª SRA. PREFEITA SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.
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