Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 634/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O ESCOPO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR QUE NORTEOU A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUAL SEJA, VEDAR O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ATENDIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CIDADE, DE APLICAÇÃO NACIONAL.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE O EMPREGO DE MATERIAIS, ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E TÉCNICAS CONSTRUTIVAS HOSTIS QUE TENHAM COMO OBJETIVO OU RESULTADO O AFASTAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, IDOSOS, JOVENS E OUTROS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO É VEDADO NACIONALMENTE, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

ALÉM DISSO, OPORTUNO OBSERVAR QUE O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, INTERFERE DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS, PADECENDO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A MATÉRIA APROVADA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS REGULA O USO DE BENS PÚBLICOS, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COMO SE SABE, O PODER EXECUTIVO TEM AUTONOMIA PARA ESTABELECER NORMAS VOLTADAS PARA A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS - AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DO TEXTO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

AS RUAS, AVENIDAS E ORLAS SÃO BENS DE USO COMUM DO POVO, COMO ESCLARECE O CÓDIGO CIVIL:

ART. 99. SÃO BENS PÚBLICOS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS; (GRIFEI)

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SINTONIA COM O CÓDIGO CIVIL, ARROLOU OS BENS MUNICIPAIS:

ART. 119. CABE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO ÀQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS;

II - OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO EDIFÍCIOS OU TERRENOS DESTINADOS A SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS DE SUAS AUTARQUIAS;

III - OS DOMINICAIS, QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL, OU REAL, DE CADA UMA DESSAS ENTIDADES.” (GRIFEI)

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 358, INCISO VIII, DISPÕE CABER AO MUNICÍPIO O CONTROLE DO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS FOI CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA, COMO SE DEPREENDE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

“ART. 8º CUMPRE AO MUNICÍPIO PRIVATIVAMENTE:

......................................................

V - DISPOR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SEUS BENS;

............................................................................“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

........................................................

VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

...................................................................PORTANTO, DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS RESTA CLARO QUE A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVE SER REGULADA POR ATO PRIVATIVO DO PREFEITO, SENDO DE TODO INCABÍVEL A EDIÇÃO DE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

POR TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE VIOLOU O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE A CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECEU NORMAS RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O QUE APENAS PODERIA TER SIDO LEVADO COM A CONCORRÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA