Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A PROPOSITURA OBJETIVA PROIBIR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS OU CRUELDADE A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM TELA REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À GESTÃO DE BENS PÚBLICOS, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESSES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A PROPOSIÇÃO AO TRATAR DE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM VIAS E BENS PÚBLICOS IMISCUI-SE NA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESTINAÇÃO DOS BENS DE DOMINIALIDADE MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL INVADE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS.

AS REGRAS BÁSICAS DE PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL REPRESENTAM NORMAS CENTRAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ISTO É, NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PARA OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.

LADO OUTRO, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES (ART. 2°, DA CRFB), CONFIGURA NORMA BASILAR DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA, NÃO SE LIMITANDO, PORTANTO, A UMA MERA EXORTAÇÃO POLÍTICA PRECONIZADA PELO CONSTITUINTE.

NESTE DIAPASÃO, OS PODERES CONSTITUÍDOS ENCONTRAM-SE INVESTIDOS DE FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS, DE MODO TAL QUE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDAS A UM DELES NÃO PODEM SER OBJETO DE INTROMISSÃO DOS DEMAIS.

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, POR EXEMPLO, É ATRIBUIÇÃO ORDINARIAMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, DE FORMA TAL QUE A INICIATIVA DE LEIS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COLETIVIDADE ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO RESPECTIVO PODER.

OUTROSSIM, A GESTÃO E A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INSEREM-SE DENTRE AS TÍPICAS COMPETÊNCIAS DEFERIDAS AO PODER EXECUTIVO.

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FOI PRECISA QUANTO AO TRATO DA MATÉRIA, ATRIBUINDO, POIS, AO PREFEITO LOCAL A COMPETÊNCIA RESERVADA PARA ADMINISTRAR OS BENS DA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM PARA DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VEJAMOS:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

(...)

III - EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

(...)

VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

(...)A PRÓPRIA CARTA DA REPÚBLICA DISPENSOU ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO AOS TEMAS RESERVADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

TANTO ASSIM O É QUE LHE DEFERIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR OS PROCESSOS LEGISLATIVOS ATINENTES A CRIAÇÃO, A EXTINÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, COMO TAMBÉM A INICIATIVA DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS CORRELACIONADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

ART. 61. (...).

§ 1º SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE:

I - FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS;

II - DISPONHAM SOBRE:

A) CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;

B) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS;

(...) ASSIM, HÁ DE SE RECONHECER QUE A PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR, AO IMISCUIR-SE NA FORMA DE DESTINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, USURPOU COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INCORRENDO, PORTANTO, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

DESTA MANEIRA, INCORRE EM VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DADA A USURPAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROMOVER A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS.

MAIS DO QUE ISSO: INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS (ART. 2°, DA CRFB E ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL EXISTEM ÁREAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRAM BLINDADAS DA INTROMISSÃO PARLAMENTAR.

DESTARTE, PERCEBE-SE QUE A INICIATIVA DE LEIS ATINENTES À FORMA DE GESTÃO DOS BENS DA MUNICIPALIDADE DEVE ADVIR DO PODER EXECUTIVO, MOTIVO PELO QUAL O AUTÓGRAFO DE LEI NÃO MERECE PROSPERAR. TRATA-SE, POIS, DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA DO PREFEITO LOCAL, A QUEM COMPETE DISCIPLINAR A FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE.

SE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FOI ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA PARA GERIR OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO, POIS, SUA DESTINAÇÃO, A ELE COMPETE A INICIATIVA DOS ATOS QUE DISPONHAM SOBRE AS HIPÓTESES EM QUE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM TAIS LOCAIS NÃO PODERÁ SER TOLERADA.

DESTARTE, COMPREENDE-SE QUE O AUTÓGRAFO DE LEI INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL O VETO INTEGRAL DA PROPOSIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

É IMPORTANTE ENFATIZAR QUE O VETO SUPRACITADO NÃO SIGNIFICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ TOLERAR OU PERMITIR A PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, O QUE É PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. O QUE NÃO SE PODE ADMITIR É QUE O LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ACABE ADMINISTRANDO, A PARTIR DO ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO DE BENS PÚBLICOS.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 3° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR EVENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA