Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023)
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
08/08/2023 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
08/08/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
05/10/2023 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
05/10/2023 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
Vereador | Voto |
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