Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 448/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA EM PAUTA, RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EM APERTADA SÍNTESE A PROPOSITURA OBJETIVA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE QUESTÕES RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE SÃO DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

ASSIM, O VÍCIO ATÉ AQUI APONTADO, POR SI, JÁ FULMINA A PROPOSITURA EM TELA, PELO QUE SALTA AOS OLHOS A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

NÃO BASTASSE TAL VÍCIO DE INICIATIVA, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA REFORMAR AS PRAÇAS, PROMOVENDO SUA ADAPTAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR FIM, DISPÕE A PROPOSITURA, NO ARTS. 2º E 3º, QUE O PODER PÚBLICO DEVERÁ DESTINAR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, DEVENDO PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES. VERIFICA-SE, POIS, QUE A ALUDIDA PREVISÃO CUIDA DE IMPOR INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS A DETERMINADOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

DE FATO, AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM A FORMA DE SE DAR CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELA PROPOSITURA INSEREM-SE NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, QUE DEFINIRÁ, A SEU JUÍZO, OS MEIOS E PROCEDIMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA ADEQUADOS À FINALIDADE CONSTANTE DO ART. 1º DO PROJETO APROVADO, NÃO CABENDO SEU PREESTABELECIMENTO PELO LEGISLATIVO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIRMADO O POSICIONAMENTO DE QUE O VÍCIO POR INICIATIVA É INSANÁVEL, E QUE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SOMENTE DEVE SE DAR POR LEI CUJA INICIATIVA FOI DEFLAGRADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEJAMOS:

"ÉINDISPENSÁVEL A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (MEDIANTE PROJETO DE LEI OU MESMO, APÓS AEC32/2001, POR MEIO DE DECRETO) NA ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DE ALGUMA FORMA REMODELEMASATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE DETERMINADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO."(ADI~3.254,REL. MIN.ELLEN GRADE,JULGAMENTO EM 16-1"1-2005, PLENÁRIO,DJDE 2-12-2005.)NO MESMO SENTIDO:AI 643.926-ED,REL. MIN.DIASTOLFOLI,JULGAMENTO EM 13-3-2012, PRIMEIRA TURMA,DJE12-4-2012;RE 586.050- AGR,REL. MIN.GILMAR MENDES,JULGAMENTO EM 28-2-2012, SEGUNDA TURMA,DJEDE 23-3-2012."

COM O MÁXIMO RESPEITO AO PROJETO ORA APRESENTADO, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR QUE O MESMO AFRONTA O ARTIGO 112, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 61 § 1° INCISO IL, ALÍNEA "A" E "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA O ARTIGO 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

QUANDO O TEMA ENVOLVE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA HÁ DE SER DO EXECUTIVO POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSIM, A RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PREFEITO É IRRENUNCIÁVEL, TRAZENDO CONSIGO, EM CASO CONTRÁRIO, O DEVER DE VETAR A PROPOSTA EIVADA POR TAL INCONSTITUCIONALIDADE.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA