Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 412/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

O PROJETO APROVADO ESTABELECE QUE OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DE CARÁTER PESSOAL E NATUREZA CONSIGNADA CONCEDIDOS A CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONDUZIDOS MEDIANTE FRAUDE OU PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR E SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, SERÃO TIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VERIFICA-SE DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, QUE O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

NO CASO EM EXAME, RESTA CLARO QUE NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS - E NÃO SÓ OS CABO-FRIENSES – TERIAM OS PROBLEMAS APONTADOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA, CUJA SOLUÇÃO NÃO DECORRERIA DA APLICAÇÃO DE NORMA SOMENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, VERIFICA-SE, AINDA, QUE O PROJETO APROVADO, AO DISPOR NO ART. 3º QUE A FISCALIZAÇÃO DA LEI FICARÁ A ENCARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), ACABA CRIANDO ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO.

COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA CORPORIS DE CADA PODER.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS TODA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O ÓRGÃO MUNICIPAL QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ADEMAIS, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE DEVER DE FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 3º, IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA