Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

O PROJETO APROVADO CRIA A HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, INSTA CONSIGNAR QUE O CONSTITUINTE DE 1988 OPTOU POR INCLUIR O TEMA ATINENTE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EM TODAS AS SUAS FACETAS, INCLUSIVE A CULTURAL, DENTRE AQUELES DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS (ARTS. 23, III, IV E V, 24, VI E VII, E 30, I, II E IX, DA CF/88).

ASSIM, AOS MUNICÍPIOS COUBE A FUNÇÃO DE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE O TEMA, NO QUE REPERCUTA EM SEU INTERESSE LOCAL, POSTO SER O ENTE POLÍTICO MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE E, PORTANTO, MAIS APTO A IDENTIFICAR AS NECESSIDADES E PECULIARIDADES LOCAIS. NÃO LHE COMPETE, POR OUTRO LADO, INVADINDO A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EDITAR NORMAS SOBRE ASPECTOS QUE MERECEM TRATAMENTO JURÍDICO UNIFORME E HOMOGÊNEO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COMO O FEZ A PROPOSITURA ORA IMPUGNADA.

NO QUE PERTINE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, PERTENCENTE TANTO AOS ESTADOS, QUANTO AOS MUNICÍPIOS, DEVE-SE RESSALTAR QUE “NÃO SE SUPLEMENTA UMA REGRA JURÍDICA SIMPLESMENTE PELA VONTADE DE OS ESTADOS INOVAREM DIANTE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. A CAPACIDADE SUPLEMENTÁRIA ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LACUNAS OU DE IMPERFEIÇÕES DA NORMA GERAL FEDERAL”. (MACHADO, PAULO AFFONSO LEME. DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. SÃO PAULO: ED. MALHEIROS, 2011- PP. 123).

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ADEMAIS, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, ACHANDO-SE NORMATIZADA PELA LEI Nº 1.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES QUE COMPORTEM RISCO EFETIVO OU POTENCIAL PARA A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE PELA PRODUÇÃO DE SONS E RUÍDOS INTENSOS, ATRAVÉS DE FONTES FIXAS OU MÓVEIS, QUE CARACTERIZEM POLUIÇÃO SONORA.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO POIS TORNA ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 4º), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS Nº 546, 2393 E 3394).

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA