Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 301/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGADALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A LEI FEDERAL Nº 9.307/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESTABELECE QUE FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DE TAL MATÉRIA, SENÃO VEJAMOS:

ART. 24. COMPETE AOS 'F3RGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO, DA CIRCULAÇÃO, DA SEGURANÇA E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE CICLISTAS;

(...)

ART. 47. QUANDO PROIBIDO O ESTACIONAMENTO NA VIA, A PARADA DEVERÁ RESTRINGIR-SE AO TEMPO INDISPENSÁVEL PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, DESDE QUE NÃO INTERROMPA OU PERTURBE O FLUXO DE VEÍCULOS OU A LOCOMOÇÃO DE PEDESTRES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA SERÁ REGULAMENTADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA E É CONSIDERADA ESTACIONAMENTO.COMO SE VÊ, A COMPETÊNCIA PARA DISPOR ACERCA DE NORMAS VOLTADAS PARA A OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FATO QUE IMPEDE QUE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO LEGISLE SOBRE TAL MATÉRIA.

NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE – LEI Nº 6.079, DE 13 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE RESTRINGIU A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO – NÃO VERIFICAÇÃO – INTERESSE LOCAL CARACTERIZADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETENTE PARA ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º. 47, II E XIV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP – ADI: 22733160420188260000 SP 2273316-04.2018.8.26.0000, RELATOR: FERRAZ DE ARRUDA, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.633, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE CARGAS POR MOTOFRETE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AVANÇA SOBRE ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIFICAMENTE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OU SEJA, TRATA DE MATÉRIA QUE É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997). INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2262176-70.2018.8.26.0000; RELATOR: FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2019).AO DISPOR SOBRE REGRAS DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, A CASA DAS LEIS ADENTROU EM ESFERA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 175 C/C ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA “B”, OUTORGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O TEXTO APROVADO, NOS ARTS. 3º, 5º 6º, 9º E 16, IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS TODA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES INSTITUÍDAS. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ADEMAIS, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE DEVER DE FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, E A CRIAÇÃO DE JUNTA DE AVALIAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS (ART. 9º) IMPORTARÃO NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 15), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA