DISPOE SOBRE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL E PARCELAMENTO DE CONTAS DE USUARIOS QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO COM A CIA, DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ..
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/12/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0068-97 - Observação: - Comissão: |
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