Resumo
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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01/12/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0067-97 - Observação: - Comissão: |
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