Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

AO ANALISAR O PROJETO DE LEI EM COMENTO, OBSERVO, DE IMEDIATO, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E A NÃO ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM O PODER EXECUTIVO A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR O USO DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO PODERIA OCORRER.

ASSIM, DISPÕE A LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 41:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...........................................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

.............................................................................

NESSE SENTIDO, POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEIS QUE ESTRUTUREM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SOBRE O TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DO RIO DE JANEIRO FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 4635/2009 DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE ENERGIA SOLAR EM TODA E QUALQUER NOVA EDIFICAÇÃO DAQUELA MUNICIPALIDADE - VÍCIO DE INCIATIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS "EX NUNC" - DECISÃO UNÂNIME. CUIDA-SE DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA PELO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RELAÇÃO A LEI 4635/2009 DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE ENERGIA SOLAR EM TODA E QUALQUER NOVA EDIFICAÇÃO DAQUELA MUNICIPALIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA, SOB PENA DE NÃO CONCESSÃO DO HABITE-SE. A LEI 4635/09 AO CONDICIONAR A EMISSÃO DE HABITE-SE AO CUMPRIMENTO DA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES, INVADE ATRIBUIÇÃO QUE SE ENCONTRA A CARGO DA SECRETARIA DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, OU SEJA, ÓRGÃO ESTATAL SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSIM, A CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DA NORMA EM ESPÉCIE, IMPÔS OBRIGAÇÕES MATERIAIS, COM INEVITÁVEIS REFLEXOS FINANCEIROS NO ORÇAMENTO ESTATAL, CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PAINÉIS SOLARES NAS EDIFICAÇÕES. CUMPRE SALIENTAR QUE SE TRATANDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INDISCUTÍVEL A CONCLUSÃO DA INVIABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO DEFLAGRAR PROJETO DE LEI ABORDANDO AS MATÉRIAS ELENCADAS TAXATIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPLICADAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR MANIFESTO VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSAGRADO TANTO NO ARTIGO 2º, DA CRFB/88 QUANTO NO ARTIGO 7º DA CERJ. PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4635/09 DE VOLTA REDONDA, COM EFEITOS “EX NUNC”. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000547-21.2012.8.19.0000. ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4635/09 DE VOLTA REDONDA, COM EFEITOS “EX NUNC”. RIO DE JANEIRO, 06 DE MAIO DE 2013. (...) . (GRIFEI)

O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA NÃO SÓ O DISPOSITIVO JÁ ELENCADO, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESSA CASA DAS LEIS DEMANDARÁ A NECESSIDADE DE APORTE DE INVESTIMENTOS.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO USO DA ENERGIA SOLAR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO