Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 238/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI APROVADO, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBJETIVA RESPONSABILIZAR OS PROPRIETÁRIOS DE IMOBILIÁRIAS PELO COMBATE AO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI OU OUTROS ENCONTRADOS EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

OCORRE QUE O TEXTO APROVADO NÃO DETALHA COMO DEVERIA SER FEITO O ACOMPANHAMENTO PELAS IMOBILIÁRIAS, NEM PREVÊ QUALQUER TIPO DE PENALIDADE. A REDAÇÃO CONFERIDA AO TEXTO APROVADO CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO. TAL FATO DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ALÉM DISSO, A INTERVENÇÃO PREVISTA NA PROPOSITURA EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ENTRE AS IMOBILIÁRIAS E OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR PARA DETERMINAR TAIS OBRIGAÇÕES.

ASSIM, A MATÉRIA VERSADA EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS E ADENTRA EM ASSUNTO RESERVADO A UNIÃO FEDERAL, QUE TEM COMPETÊNCIA PARA TRATAR SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 22, I).

VERIFICA-SE QUE A PROPOSITURA, EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA INSERIDA NO CAMPO DO DIREITO CIVIL, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, FATO QUE OBSTA O ESTABELECIMENTO, POR PARTE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE NORMAS TAL COMO AS ARTICULADAS NOS DISPOSITIVOS APROVADOS.

NESSE SENTIDO, VALE CONSIGNAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056611-12.2016.8.19.0000, CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

LEI ESTADUAL Nº 7.351, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE IMPÕE ÀS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS E A SEUS PROPRIETÁRIOS A OBRIGAÇÃO DE VISTORIAR OS IMÓVEIS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE COMBATER FOCOS DE CRIAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DOENÇAS EPIDÊMICA. PRECEITOS QUE EXORBITAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE, ADENTRANDO A SEARA DO DIREITO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE CRIA OBRIGAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE MANDATO HAVIDO ENTRE IMOBILIÁRIA E SEU CLIENTE. VÍCIO FORMAL DE INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2018)

ASSIM, AO CRIAR UMA NOVA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO CIVIL EXISTENTE ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E EMPRESAS IMOBILIÁRIAS, A PROPOSITURA INVADIU COMPETÊNCIA DA UNIÃO, INCIDINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.

SOB OUTRO ENFOQUE, REGISTRA-SE QUE O TEXTO APROVADO NÃO SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS NORMAS GERAIS EDITADAS EM LEIS DA UNIÃO SOBRE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRÁVEIS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DE TAL ASSUNTO.

A LEI FEDERAL Nº 8.080/90, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DIZ SER COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUA DIREÇÃO NACIONAL (OU SEJA, DA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) DEFINIR E COORDENAR OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (ART. 17, III, “C). AOS MUNICÍPIOS, NA VERDADE, É QUE CABERÁ EXECUTAR DIRETAMENTE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (ART. 18, IV).

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO