Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 344/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É CRIAR O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES E O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS NAS PRAIAS, NO CANAL DO ITAJURU E NA LAGOA DE ARARUAMA.

DA LEITURA DA PROPOSITURA, VERIFICA-SE QUE OS DISPOSITIVOS APROVADOS PRETENDEM IMPOR DIRETRIZES E AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTANDO ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS PRÓPRIOS DO EXECUTIVO.

AO ASSIM DISPOR, O AUTÓGRAFO DE LEI EM COMENTO INVADE, NESSE PORMENOR, O CAMPO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE NO QUE TOCA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

NUMA ANÁLISE DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXSURGE QUE, DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E PESSOAS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FICA CLARO, DESTARTE, QUE SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEJA POR INTERMÉDIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (INICIATIVA), SEJA POR INTERMÉDIO DE EDIÇÃO DE DECRETO, É PERMITIDO LANÇAR DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REGEDORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPORTANTE FRISAR QUE A FORÇA VINCULANTE DOS ALUDIDOS PRECEITOS (ART. 61, § 1°, E ART. 84, INC. VI, “A”, AMBOS DA CF/88) É PLENAMENTE APLICÁVEL NA ESFERA MUNICIPAL, TANTO É ASSIM QUE O ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CORROBORA A AFIRMAÇÃO NESTA SEDE PUGNADA.

POSTO ISSO, CONCLUI-SE, NECESSARIAMENTE, QUE O AUTÓGRAFO EM TESTILHA ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ISSO PORQUE ACÂMARA MUNICIPAL INICIOU O PROCESSO LEGISLATIVO DO ATO NORMATIVO EM TELA, MALFERINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO DE REGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DESCRITO ACIMA.

COM EFEITO, A ANÁLISE CUIDADOSA DO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI REVELA QUE ELE TRATOU DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. ESSE TEXTO CRIA SERVIÇO ADMINISTRATIVO, CUJA IMPLANTAÇÃO DEMANDARÁ A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS INTERNOS E, QUANDO MENOS, A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, IMISCUINDO-SE,SOBREMANEIRA, NO FUNCIONAMENTO INTERNO DA BUROCRACIA MUNICIPAL, ESPRAIANDO, COM ISSO, EFICÁCIA QUE AFETA A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO ESTADO.

ISTO É, ESSE ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA E ESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPÕE DEVERES E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUINDO, ASSIM, INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS INTESTINAIS DO EXECUTIVO.

ADEMAIS, PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERÁ DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA INSTITUIR O DEPÓSITO PÚBLICO DE EMBARCAÇÕES. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

COMO SE SABE, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 16), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO