Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE, CONFORME A SEGUIR EXPOSTO.

O PROJETO OBJETIVA INSTITUIR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

1.DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE A PREVISÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL APENAS PARA AS PESSOAS COM AUTISMO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, POSTO QUE, NA PRÁTICA, HAVERIA A EXCLUSÃO DE CIDADÃOS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS E DOENÇAS CRÔNICAS IGUALMENTE GRAVES.

NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TAL TRATAMENTO PRIORITÁRIO. TODOS OS DEMAIS DEFICIENTES E DOENTES CRÔNICOS, POSSUEM SUAS DEBILIDADES FÍSICAS, NÃO EXISTINDO FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A SOMENTE UMA DETERMINADA DEFICIÊNCIA.

NÃO HÁ NO PLANO FÁTICO JUSTIFICATIVA PARA, CONSIDERANDO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, GARANTIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA A ESSE SEGMENTO, EM DETRIMENTO DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE TAMBÉM POSSUEM DOENÇAS IGUALMENTE GRAVES E LIMITANTES.

AS PESSOAS COM TEA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS, NÃO SUPORTAM ÔNUS MAIS GRAVOSO, OU MAIORES DIFICULDADES DO QUE AS SUPORTADAS POR OUTROS DEFICIENTES E DOENTES CRÔNICOS QUE IGUALMENTE DEPENDEM DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS PARA A APRECIAÇÃO DE SEUS INTERESSES PARTICULARES.

PORTANTO, A FALTA DE RAZOABILIDADE PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO PELO PROJETO ORA QUESTIONADO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INQUINA COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA O TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA APENAS PARA O CASO EM TELA.

2.DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA

NO QUE TANGE AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TEA CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

DESTE MODO, O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DA CARTA MAGNA, JÁ QUE O ESTADO SÓ PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESSAS FUNÇÕES MERAMENTE INDICATIVAS PARA O SETOR PRIVADO.

A MATÉRIA É FUNDAMENTALMENTE DE INTERESSE PRIVADO. O ARTIGO 170, INCISOS II, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O ASSUNTO DE QUE SE OCUPA A PROPOSITURA, BEM COMO TRAZEM PRINCÍPIOS DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, VERBIS:

"ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

...........................................................................

II. PROPRIEDADE PRIVADA;

...........................................................................

IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;

...........................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

A PROPOSITURA VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, E INTERFERE NOS NEGÓCIOS DA INICIATIVA PRIVADA, A QUEM CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO CONCEDER TRATAMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE TEA, EM DETRIMENTO DE OUTROS DEFICIENTES E DOENTES CRÔNICOS.

AO DETERMINAR TAL MEDIDA, A PROPOSITURA VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, COMO SE VERIFICA DA LEITURA DOS SOBREDITOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

3.DA VIOLAÇÃO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO:

NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TEA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

4.DO VÍCIO DE INICIATIVA:

O PROJETO, AO INSTITUIR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, CONFERE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 4º), MATÉRIA IGUALMENTE DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

5.CONCLUSÃO:

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO