Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 404/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

VERIFICA-SE QUE A PROPOSITURA PRETENDE INSTITUIR O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, IMPONDO, DESTA FEITA, ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.

O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, É VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

CABE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO E SERVIÇOS NAS DIVERSAS ÁREAS DE GESTÃO, ENVOLVENDO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI CRIANDO NOVO PROGRAMA DE GOVERNO, DISCIPLINANDO-O TOTAL OU PARCIALMENTE, COMO OCORRE, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, DETERMINANDO AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS,INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

OBSERVA-SE QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO SE LIMITOU À CRIAÇÃO DO SISTEMA, AO CONTRÁRIO, IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, NO ART. 2º, A FORMA COMO O MESMO DEVERÁ SER REALIZADO.

CABE ESSENCIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PROGRAMAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO. TRATA-SE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DECORRE DE ESCOLHA POLÍTICA DE GESTÃO, NA QUAL É VEDADA INTROMISSÃO DE QUALQUER OUTRO PODER.

A INCONSTITUCIONALIDADE, PORTANTO, DECORRE DA VIOLAÇÃO DA REGRA DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS.

A ALÍNEAADO INCISO XLVIII DO ART. 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FORNECE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBREORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM PRECEITO SEMELHANTE AO ART. 84, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR SUA VEZ, OS INCISOS III E VII ESTABELECEM COMPETIR-LHE O EXERCÍCIO DA DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO E A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

ALÉM DISSO, A PROPOSIÇÃO COMBATIDA, AO INSTITUIR SERVIÇO DE INCUMBÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS, NÃO SERVINDO A TANTO A GENÉRICA MENÇÃO A RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE PRETENDE IMPOR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA:

LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” (ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO