Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 541/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIR A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.

A PROPOSITURA NÃO VERSA APENAS SOBRE INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA, MAS ENVOLVE, TAMBÉM, ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTES À ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES, INCLUSIVE COM A ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS DURANTE A SEMANA.

É PONTO PACÍFICO QUE “AS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, ESPECIALMENTE AS QUE DIZEM RESPEITO À INICIATIVA RESERVADA, SÃO NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS” (STF, ADI 2.719-1-ES, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 20-03-2003, V.U.).

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO PROPOR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME INCISO IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, DISPONDO SOBRE AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ABARCANDO, PORTANTO, QUESTÕES QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER A CRIAÇÃO DE TAL ATO.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO INTENTA LIMITAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE PRESTIGIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, COM O QUE SE IMPEDE A INGERÊNCIA NORMATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA. DAÍ PORQUE SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOBRE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PORTANTO, A PROPOSITURA EM QUESTÃO VIOLA FRONTALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTÃO PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POIS ADENTRA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

EVENTUAIS ATIVIDADES, QUE POSSAM SER REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DURANTE A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, SÃO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO E SEUS SECRETÁRIOS.

DESTARTE, VERIFICA-SE AINDA QUE A PROPOSITURA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A NORMA COMBATIDA, AO INSTITUIR ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO INDICOU OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTALAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DEMANDAM MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO É MEDIDA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO