Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM TELA REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESSES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO IMPUGNADO IMPÕE REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM AS ATUAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

SOB OUTRO GIRO, AINDA QUE POSSÍVEL O EXAME DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE CONSUMERISTA, IMPENDE CONSIGNAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIU À UNIÃO A COMPETÊNCIA RESERVADA OU PRIVATIVA TANTO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV), COMO PARA EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 21, XII, B). POR ISSO, A DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA FAZ AS VEZES DO PODER CONCEDENTE – A UNIÃO – E LEGISLA SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DESTA, INCORRENDO EM FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE TAMBÉM NESTE ASPECTO.

EM SUMA, NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL 8987/1995 JÁ DISPÕE, EM SEU ART. 7º, A RESPEITO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

NÃO SE PODE ESQUECER, AINDA, QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO JÁ ESTÁ REGULAMENTADA PELAS RESPECTIVAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA INOVAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA É REMANSOSA. O STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAIS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE DISPONHAM SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CRIEM OBRIGAÇÕES NÃO ENTABULADAS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFIRA-SE, POR EXEMPLO, A EMENTA DOS SEGUINTES JULGADOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA Nº 1.618/2004. REGRAS QUE PROIBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22, INC. XII, ALINEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 3661/AC, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2011).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A EXPRESSÃO “ENERGIA ELÉTRICA”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 11.260/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS CANALIZADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. 2. ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. PRECEDENTES. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, XII, B, 22, IV, E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 3729/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2007).

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 5º), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, É FORÇOSO CONCLUIR QUE O PROJETO DE LEI APROVADO REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, TANTO PELO ASPECTO MATERIAL QUANTO FORMAL, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, COM SEU ELEVADO CRITÉRIO, SE DIGNARÁ A REEXAMINÁ-LO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO