Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 321/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI APROVADO DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE DEVERÃO SER OPERADOS EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS OU TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA.

AO DISCIPLINAR TAL MATÉRIA, OS DISPOSITIVOS APROVADOS PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, I E XVI, CF).

O CERNE DA DISCUSSÃO NÃO ESTÁ NA MAIOR OU MENOR IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO ESPECÍFICO TRATADO PELA PROPOSITURA, MAS SIM, NA OBSERVÂNCIA RESPEITOSA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO PARA EDITÁ-LA, COM PRESERVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA E SEM INTERFERÊNCIA DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

MUITO EMBORA SE RECONHEÇA O NOBRE INTUITO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES.

EVIDENTE, PORTANTO, QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONCEDEU À UNIÃO A INICIATIVA PRIVATIVA EM DETERMINADAS MATÉRIAS.

O TEXTO APROVADO NADA FAZ SENÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, IMPONDO NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA.

COM EFEITO, AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSITURA SIGNIFICAM AUTENTICAMENTE LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, MATÉRIA ESSA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO ESCOPO CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO, CABENDO-O FAZER APENAS E TÃO-SOMENTE A UNIÃO, POR EXPRESSA RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL.

NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.115/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONDICIONANTES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA.

1. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, CONSIDERANDO A NÃO COMPLEXIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO EM DISCUSSÃO E A INSTRUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999.

2. AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS SÃO ALICERCES DO FEDERALISMO E CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.

3. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESUMINDO DE FORMA ABSOLUTA PARA ALGUMAS MATÉRIAS A PRESENÇA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, ESTABELECEU, A PRIORI, DIVERSAS COMPETÊNCIAS PARA CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS, UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, E, A PARTIR DESSAS OPÇÕES, PODE ORA ACENTUAR MAIOR CENTRALIZAÇÃO DE PODER, PRINCIPALMENTE NA PRÓPRIA UNIÃO (CF, ART. 22), ORA PERMITIR UMA MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS (CF, ARTS. 24 E 30, I).

4. A LEI 17.115/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO RECONHECER A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, BEM COMO ESTABELECER CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE ACIDENTADOS E/OU DESLOCAMENTO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS, DISCIPLINA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I E XVI).

5. ADEMAIS, AO ATRIBUIR AO PODER EXECUTIVO A ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS NAS AMBULÂNCIAS, JUNTAMENTE COM O CONDUTOR, OU A SUPERVISÃO DIRETA DE DETERMINADO PROFISSIONAL POR OUTRO, A LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VIOLA REGRA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA A DISCIPLINA DE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, C E E).

6. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA E AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.876 SANTA CATARINA, RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 23/08/2019)

ASSIM, TEM-SE CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, VEICULANDO MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO, CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS I E XVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO