Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 292/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O MERITÓRIO PROPÓSITO QUE INSPIROU SUA AUTORA, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

O PROJETO APROVADO DISPÕE SOBRE A PERDA DA GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS QUANDO HOUVER A PRÁTICA DE MAUS TRATOS.

O TEXTO APROVADOSUPLANTA OS LIMITES DA AUTONOMIA MUNICIPALRADICADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ALÉM DE NÃO APRESENTAR PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL.

NA HIPÓTESE EM EXAME, O ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMA QUE SE REVESTE DE NÍTIDO CARÁTER DE DIREITO CIVIL.

'C9 EVIDENTEMENTE MATÉRIA VERSADA NA PROPOSITURA É DEINTERESSE GERAL(E NÃO APENAS LOCAL). A PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS OCORRE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.DAÍ A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS A RESPEITO DO TEMA.

CUMPRE RECORDAR, COM A ABALIZADA LIÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES, QUE O PRINCÍPIO GERAL QUE NORTEIA A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL É O DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (...), À UNIÃO CABERÁ AQUELAS MATÉRIAS E QUESTÕES DE PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE GERAL, AO PASSO QUE AOS ESTADOS REFEREM-SEASMATÉRIAS DE PREDOMINANTE INTERESSE REGIONAL E AOS MUNICÍPIOS CONCERNEM OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL(DIREITO CONSTITUCIONAL, 19ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P.270).

EMBORA O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIRA AO LEGISLADOR MUNICIPAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, A HIPÓTESE EM EXAME NÃO SE REVESTE DE SIMPLES INTERESSE LOCAL.MUTATIS MUTANDIS, ILUSTRA A QUESTÃO O SEGUINTE PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO:

A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É CONCORRENTE À UNIÃO E, NESSE ÂMBITO, A UNIÃO DEVE LIMITAR-SE A EDITAR NORMAS GERAIS, CONFORME O ARTIGO 24, XII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...)." (ADI 1.278, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGAMENTO EM 16-5-07, DJ DE 1º-6-07).

O PROJETO DE LEI, AO TRATAR DA PERDA DA GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGULOU INDEVIDAMENTE MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO CIVIL.NESSE SENTIDO, VALE ENFATIZAR QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE EXERCER SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA PARA ALÉM DOS LIMITES DAQUILO QUE CONSUBSTANCIE A PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL.NESTE SENTIDO JÁ SE DECIDIU QUE:

(...)2. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL NÃO TEM O ALCANCE DE ESTABELECER NORMAS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, NA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUI À UNIÃO OU AOS ESTADOS. (...)” (RT 851/128).

NÃO OBSTANTE TAL VÍCIO, VERIFICA-SE QUE A REDAÇÃO CONFERIDA AO PROJETO DE LEI APROVADO CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO, GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA PREVISTO AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS, DEIXOU DE ESTABELECER NO TEXTO NORMATIVO OS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI.

A PROPOSTA, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDA, DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ARTIGO 11 DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

DESSA FORMA, ANTE AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO