Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 474/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO /GAPRE - CM Nº 156/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

VERIFICA-SE QUE A PROPOSITURA TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE UM ALERTA SOBRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS.

COM EFEITO, A REDAÇÃO CONFERIDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA MENSAGEM APROVADA CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO, GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO.

SEGUNDO O REFERIDO DISPOSITIVO O ALERTA DEVERÁ SER DIVULGADO EM TELÃO OU SISTEMA DE AUTO-FALANTES”.

A DÚVIDA RECAI SOBRE O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ALERTA, SENDO INEVITÁVEL INDAGAR-SE QUEM COMPETIRIA A EXECUÇÃO DO COMANDO NORMATIVO.

O DISPOSITIVO, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDO, DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ASSIM, O PRETENSO PROJETO POSSUI VÍCIO MATERIAL E DE LEGALIDADE, TORNANDO A INICIATIVA INVIÁVEL DE EFETIVAR-SE, DA FORMA COMO FOI REDIGIDA. A PRESENTE PROPOSIÇÃO ESBARRA, INFELIZMENTE, EM OBSTÁCULOS DE ORDEM TÉCNICA INTRANSPONÍVEL, DESRESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR.

ASSIM SENDO, CASO SE CHEGUE A CONCLUSÃO QUE A RESPONSABILIDADE DO ALERTA É DO PODER PÚBLICO A PROPOSITURA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE A MEDIDA CAUSARÁ INTERFERÊNCIA NO PAPEL INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETEL, ESTABELECENDO NOVOS ENCARGOS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO QUE PRETENDE IMPOR.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. AOS ENTES FEDERADOS, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO. OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS OBRIGAM-SE A REPRODUZIR, EM SUAS LEIS MAIORES, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º).

A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELO LEGISLADOR LOCAL INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS CONFIGURA MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA, BEM COMO FIXAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 61, § 1º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

DE OUTRO LADO, CASO SE ENTENDA QUE A RESPONSABILIDADE DO ALERTA FICARÁ A CARGO DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRATAR DA ORDEM ECONÔMICA, BUSCA PROTEGER A LIVRE INICIATIVA DOS EXCESSOS REGULATÓRIOS DO ESTADO, EVITANDO ASSIM A INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA E ABUSIVA DO PODER PÚBLICO.

CUMPRE OBSERVAR, QUE A INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NESSA ESFERA FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS, COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA DITAR AS REGRAS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DA CARTA CONSTITUCIONAL, O ESTADO SOMENTE PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E APENAS INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.

ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO SE PRONUNCIAR SOBRE LEIS DE TEOR ANÁLOGO, A SABER:

ENQUANTO A UNIÃO REGULA O DIREITO DE PROPRIEDADE E ESTABELECE AS REGRAS SUBSTANTIVAS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, OS OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO APENAS EXERCEM O POLICIAMENTO ADMINISTRATIVO DO USO DA PROPRIEDADE E DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS PARTICULARES, TENDO EM VISTA, SEMPRE, AS NORMAS SUBSTANTIVAS EDITADAS PELA UNIÃO.”(ADIN Nº 1.918-1)

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO