Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021)

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. EM, 28 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21).

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2023.

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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE

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VINÍCIUS CAETANO CORRÊA – VICE-PRESIDENTE

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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

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JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

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LEONARDO MENDES DE ABRANTES

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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

JUSTIFICATIVA:

DIANTE DESSE CONTEXTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TEM ACOMPANHADO DE PERTO TODO O PROCESSO E SE POSICIONA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO TCE/RJ. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, SENDO QUE A SUA REPROVAÇÃO PODE INDICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTOS DE NORMAS LEGAIS.

NESSE SENTIDO, É NECESSÁRIO QUE A CASA LEGISLATIVA SE MANTENHA VIGILANTE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO. É PRECISO GARANTIR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA CORRETA E EFICIENTE, EM PROL DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE HAJA TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE MANEIRA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2020, EMBASADA NO PARECER EMITIDO PELO TCE-RJ-213.068-9/2021, DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.