Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS PARA REAJUSTAR E REGULAMENTAR O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O CRESS-RJ REAFIRMA A NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOS CUMPRIREM AS LEIS FEDERAIS QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO . SÃO ELAS A LEI 12.317 , O PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 ALTERA A LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL.
VISTO QUE PAPEL DOS ASSISTENTES SOCIAIS É DETERMINANTE, POIS, ANALISAM, ELABORAM, COORDENAM E EXECUTAM PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS PARA VIABILIZAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO E SEU ACESSO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, COMO A SAÚDE, A EDUCAÇÃO, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A HABITAÇÃO, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CULTURA.
ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO, COMPREENDER SUA SITUAÇÃO E REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO;
INFORMAR E MOBILIZAR O USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS E DE SEU PAPEL COMO CIDADÃO
VIABILIZAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PROGRAMAS E PROJETOS, AÇÕES, BENEFÍCIOS GARANTINDO A EQUIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS DOS USUÁRIOS;
O ASSISTENTE SOCIAL ATUA NA ORIENTAÇÃO, NA GARANTIA E NA LUTA PELOS DIREITOS DA POPULAÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO A BENEFÍCIOS; A DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OU RISCO SOCIAL. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AOS NOBRES EDIS A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.