Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É CRIAR O ESPAÇO DO SAL COM O OBJETIVO DE RESGATAR A CULTURA SALINEIRA.

DA LEITURA DA PROPOSITURA, VERIFICA-SE QUE OS DISPOSITIVOS APROVADOS PRETENDEM IMPOR DIRETRIZES E AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, REPRESENTANDO ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS PRÓPRIOS DO EXECUTIVO.

AO ASSIM DISPOR, O AUTÓGRAFO DE LEI EM COMENTO INVADE, NESSE PORMENOR, O CAMPO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE NO QUE TOCA AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

NUMA ANÁLISE DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXSURGE QUE, DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E PESSOAS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FICA CLARO, DESTARTE, QUE SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEJA POR INTERMÉDIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (INICIATIVA), SEJA POR INTERMÉDIO DE EDIÇÃO DE DECRETO, É PERMITIDO LANÇAR DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REGEDORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPORTANTE FRISAR QUE A FORÇA VINCULANTE DOS ALUDIDOS PRECEITOS (ART. 61, § 1°, E ART. 84, INC. VI, “A”, AMBOS DA CF/88) É PLENAMENTE APLICÁVEL NA ESFERA MUNICIPAL, TANTO É ASSIM QUE O ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CORROBORA A AFIRMAÇÃO NESTA SEDE PUGNADA.

POSTO ISSO, CONCLUI-SE, NECESSARIAMENTE, QUE O AUTÓGRAFO EM TESTILHA ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ISSO PORQUE ACÂMARA MUNICIPAL INICIOU O PROCESSO LEGISLATIVO DO ATO NORMATIVO EM TELA, MALFERINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO DE REGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DESCRITO ACIMA.

COM EFEITO, A ANÁLISE CUIDADOSA DO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI REVELA QUE ELE TRATOU DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. ESSE TEXTO CRIA SERVIÇO ADMINISTRATIVO, CUJA IMPLANTAÇÃO DEMANDARÁ A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS INTERNOS E, QUANDO MENOS, A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES, IMISCUINDO-SE,SOBREMANEIRA, NO FUNCIONAMENTO INTERNO DA BUROCRACIA MUNICIPAL, ESPRAIANDO, COM ISSO, EFICÁCIA QUE AFETA A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO ESTADO.

ISTO É, ESSE ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA E ESTRUTURA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, IMPÕE DEVERES E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUINDO, ASSIM, INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS INTESTINAIS DO EXECUTIVO.

DEVE-SE REGISTRAR, POR OPORTUNO, QUE O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS NO ART. 3º, INTERFERINDO, MAIS UMA VEZ, EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS (ART. 41, II E III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

POR FIM, CUMPRE CONSIGNAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL GERARÁ CUSTOS ELEVADOS AO ERÁRIO QUE SEQUER FORAM PREVISTOS PELO AUTOR DO PROJETO. A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO