Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA PRETENDE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA ORIENTAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE CASO DETECTADOS OU DENUNCIADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E/OU SANÇÃO CABÍVEL.

AO DISPOR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE, O PROJETO DE LEI TRATOU DE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

DE FORMA INARREDÁVEL, A INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RELATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO, BEM COMO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, É DA ALÇADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COMO SE DEPREENDE, NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA SE ORGANIZAREM. IMPÕE-SE A ELES, POR SIMETRIA, OBSERVAREMOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE PRÉ-ORGANIZAÇÃO DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE IMEDIATO PARA OS MUNICÍPIOS) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE IMEDIATO PARA OS ESTADOS).

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO COMO REGRA A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DAS SUAS LEIS FUNDAMENTAIS, OU SEJA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO ÀQUELAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE AS QUE DIZEM RESPEITO À INICIATIVA RESERVADA.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO