Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 554/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE PROIBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

AO DISPOR SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE, A PROPOSITURA ACABA REGULANDO O USO DE BENS PÚBLICOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FOI PRECISA QUANTO AO TRATO DA MATÉRIA, ATRIBUINDO, POIS, AO PREFEITO LOCAL A COMPETÊNCIA RESERVADA PARA ADMINISTRAR OS BENS DA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM PARA DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ARTS. 41 E 62).

DESTA MANEIRA, O PROJETO DE LEI INCORRE EM VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DADA A USURPAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROMOVER A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

MAIS DO QUE ISSO: INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS (ART. 2°, DA CRFB E ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL EXISTEM ÁREAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRAM BLINDADAS DA INTROMISSÃO PARLAMENTAR.

DESTARTE, PERCEBE-SE QUE A INICIATIVA DE LEIS ATINENTES A DEFINIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE DEVE ADVIR DO PODER EXECUTIVO, MOTIVO PELO QUAL O AUTÓGRAFO DE LEI NÃO MERECE PROSPERAR.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO