Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 385/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

E

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSITURA, QUE, SEGUNDO O SEU AUTOR, VISA PROTEGER O CONSUMIDOR NO MOMENTO DO ABASTECIMENTO DE SEU VEÍCULO, A MEDIDA NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SER CONVERTIDA EM LEI.

ISSO PORQUE A MATÉRIA VERSADA NO TEXTO APROVADO JÁ MERECEU ADEQUADO DISCIPLINAMENTO POR PARTE DA UNIÃO, HAJA VISTA A COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ARTIGO 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE A RESPEITO DE ENERGIA, ASSUNTO NO QUAL SE INSERE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NADA RESTANDO A SER SUPLEMENTADO POR LEI MUNICIPAL, INEXISTINDO INTERESSE PECULIAR LOCAL A SER TUTELADO.

COM EFEITO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO INCUMBE A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS NAS ÁREAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS, INSUMOS E SERVIÇOS, QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE HUMANA E DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTOS ESSES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELAS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE ATUAM NO MERCADO PARA PRESTAR SERVIÇOS OU DISTRIBUIR BENS (ARTIGOS 3º, INCISO IV, E 5º).

NO USO DESSA ATRIBUIÇÃO LEGAL, O INMETRO EDITOU A PORTARIA Nº 147, DE 28 DE MARÇO DE 2022, APROVANDO OS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA INSPEÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AUTOMOTORES COM SISTEMAS DE GÁS NATURAL VEICULAR.

SOB O PONTO DE VISTA PRÁTICO, A MEDIDA NÃO ALCANÇARIA O RESULTADO ALMEJADO, POSTO QUE A MERA VERIFICAÇÃO, ANTES DO ABASTECIMENTO, DA POSSE OU FIXAÇÃO DO SELO GNV AO VIDRO DO VEÍCULO NÃO GARANTIRIA, POR SI SÓ, A SEGURANÇA DAS PESSOAS, DEVENDO SER ADOTADAS NOS POSTOS TODAS AS PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS PELA PETROBRÁS.

ADEMAIS, SOBRELEVA NOTAR QUE A FISCALIZAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA LEI DEMANDARIA A ALOCAÇÃO DE FISCAIS ESPECÍFICOS PARA ESSA FINALIDADE, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA INFINIDADE DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM O CONTROLE POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 3° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ACABOU CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

INSTA SALIENTAR, CONTUDO, QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADOS OS ÓBICES QUE ME COMPELEM A VETAR O PRESENTE PROJETO DE LEI, O QUE ORA FAÇO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CÂMARA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO