Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 366/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE INSTITUI PROGRAMA A SER SEGUIDO PELO PODER EXECUTIVO – DENOMINADO “ADOTE UMA LIXEIRA” –, DETERMINANDO A FORMA COMO PODERÃO SER INSTALADAS AS LIXEIRAS PADRONIZADAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

TRATA-SE, POIS, DE HIPÓTESE DE INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO A CÂMARA DE VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, AINDA QUE ESTABELEÇA APENAS UMA “FACULDADE” AO PREFEITO MUNICIPAL, SOB PENA DE, EM CASO DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE.

SALIENTE-SE QUE O PROJETO DE LEI DISCIPLINOU MATÉRIA NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO SÓ INVADINDO COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO, MAS, TAMBÉM, CRIANDO-LHE ATRIBUIÇÕES E GASTOS, POIS CABERÁ A ELE APRECIAR AS PROPOSTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS E SELECIONÁ-LAS, COM CLARA INVASÃO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO, DE MODO DIRETO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL, AOS MUNICÍPIOS, EM SIMETRIA.

E, MESMO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE OU DE POUCA SIGNIFICÂNCIA AS DESPESAS IMPLICADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PROPOSTA EM ANÁLISE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O PODER EXECUTIVO NÃO PODE SER CONSTRANGIDO EM SUA ATUAÇÃO COM MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE INTERFIRAM EM SUA ÓRBITA DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, AINDA QUE TRAVESTIDAS DE MERA AUTORIZAÇÃO (O QUE NÃO RESULTA EVIDENTE DA LEI).

NECESSÁRIO RESSALTAR, AINDA, QUE O TEXTO APROVADO POSITIVA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONSIGNADO NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

QUIS O CONSTITUINTE ESTADUAL, NOS MOLDES DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, PERMITIR, POR MEIO DE RESERVA EXPRESSA, QUANTO À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CERTAS MATÉRIAS, A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

PORTANTO, AO LEGISLADOR MUNICIPAL INEXISTE LIBERDADE ABSOLUTA OU PLENITUDE LEGISLATIVA, FACE ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. A INICIATIVA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO – TRANSPOSTA, NO CASO EM EXAME, AO PREFEITO MUNICIPAL – É CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PRÓPRIO PROCESSO LEGISLATIVO, DO QUE RESULTA UMA VEZ NÃO OBSERVADA, A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NOS TERMOS DO JÁ REALÇADO.

ASSIM, O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO DETERMINAR A FORMA COMO AS LIXEIRAS DEVERÃO SER INSTALADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO APENAS CONSTITUI EM INDEVIDA INGERÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COMO TAMBÉM IMPLICA A TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA, SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 5º), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO