Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

A PROPOSITURA OBJETIVA DESTINAR 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO.

O PROJETO DE LEI AO DETERMINAR A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, VIOLA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ASPECTO FORMAL.

COM EFEITO, A PROPOSTA DE AUTORIA PARLAMENTAR PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA, POIS CUIDA DE ASSUNTO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO. ISSO PORQUE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS GERA INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DE FATO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É MATÉRIA “IMUNE” ÀS INGERÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE ESTÁ DIRETAMENTE INSERIDA NA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO E EM SUA INSTÂNCIA EXECUTIVA DE PODER. AO ESPECTRO DE ASSUNTOS DESSA MESMA NATUREZA CHAMA A DOUTRINA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

COMO SE OBSERVA, OS DISPOSITIVOS APROVADOS PRETENDEM IMPOR DIRETRIZES E AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, REPRESENTANDO ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS PRÓPRIOS DO EXECUTIVO.

AO ASSIM DISPOR, O AUTÓGRAFO DE LEI EM COMENTO INVADE, NESSE PORMENOR, O CAMPO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS.

NUMA ANÁLISE DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXSURGE QUE, DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E PESSOAS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FICA CLARO, DESTARTE, QUE SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEJA POR INTERMÉDIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (INICIATIVA), SEJA POR INTERMÉDIO DE EDIÇÃO DE DECRETO, É PERMITIDO LANÇAR DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REGEDORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPORTANTE FRISAR QUE A FORÇA VINCULANTE DOS ALUDIDOS PRECEITOS (ART. 61, § 1°, E ART. 84, INC. VI, “A”, AMBOS DA CF/88) É PLENAMENTE APLICÁVEL NA ESFERA MUNICIPAL, TANTO É ASSIM QUE O ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CORROBORA A AFIRMAÇÃO NESTA SEDE PUGNADA.

POSTO ISSO, CONCLUI-SE, NECESSARIAMENTE, QUE O AUTÓGRAFO EM TESTILHA ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EM SE TRATANDO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TODOS OS DISPOSITIVOS DA PROPOSTA IMPUGNADA SÃO CONTAMINADOS, UMA VEZ QUE SÃO INTERDEPENDENTES E CONSTITUEM UM MESMO BLOCO NORMATIVO.

ISSO PORQUE ACÂMARA MUNICIPAL INICIOU O PROCESSO LEGISLATIVO DO ATO NORMATIVO EM TELA, MALFERINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO DE REGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DESCRITO ACIMA.

POR TODO O EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES APONTADAS QUE DEMONSTRAM A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE MACULAM O PROJETO DE LEI APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA DE LEIS

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO