Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO”.

SEM EMBARGO DOS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DA INICIATIVA, VEJO-ME COMPELIDO A OPOR VETO TOTAL À PROPOSITURA, UMA VEZ QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DA UTILIZAÇÃO, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL, SOB OS ASPECTOS TÉCNICO E PRÁTICO, QUE TODOS OS ASSENTOS DOS ÔNIBUS SEJAM ASSIM CONSIDERADOS.

O PROJETO PRETENDE IMPOR QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.

O ESTATUTO DO IDOSO (ART. 39, § 2º) CONTEMPLA QUE 10% (DEZ POR CENTO) DOS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO SERÃO RESERVADOS PARA IDOSOS, O QUE TEM SIDO EXIGIDO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO. ESSES ASSENTOS SÃO IDENTIFICADOS EM TODOS OS VEÍCULOS DE TODOS OS ITINERÁRIOS. HÁ AINDA QUE SE RESSALTAR QUE ESSES LUGARES NÃO SÃO DEFINIDOS DE FORMA ALEATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR QUESTÕES PERTINENTES À ACESSIBILIDADE.

NO QUE TANGE A EXTENSÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, TEM-SE QUE A LEI NACIONAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE A SUPRESSÃO DE BARREIRAS E DE OBSTÁCULOS NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO MOBILIÁRIO URBANO, NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS E NOS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO.

CONVÉM RESSALTAR, CONTUDO, QUE ALGUNS PONTOS DO VEÍCULO NÃO APRESENTAM PLENAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, TAIS COMO CAIXAS DE RODAS, SOBRE O MOTOR TRASEIRO, JUNTO A DEGRAUS DE PORTAS OU ÁREA COM DESNÍVEIS DO PISO, ASPECTOS DOS QUAIS DECORRE A INVIABILIDADE TÉCNICA DE FIXÁ-LOS COMO PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS.

NÃO SE PODE OLVIDAR, ADEMAIS, QUE NA HIPÓTESE DE TODOS OS ASSENTOS SEREM DEFINIDOS COMO PREFERENCIAIS, COMO PRETENDIDO, E CONSIDERANDO O FLUXO DE PASSAGEIROS ATENDIDO, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE RESTARIAM LIVRES PARA OCUPAÇÃO PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELES QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, SERIAM OS IDEAIS PARA O ATENDIMENTO DE TAIS PESSOAS.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TEMA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA FARTAMENTE REGULAMENTADO NO ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL, ATRAVÉS DE LEIS E DECRETOS QUE ESTABELECEM NORMAS DE PROCEDIMENTOS A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALÉM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA BUSCA DAS MESMAS FINALIDADES DO PROJETO EM COMENTO.

COMO SE VÊ, EMBORA O OBJETO DO PROJETO DE LEI SEJA DE GRANDE IMPORTÂNCIA E TENHA UMA FINALIDADE INEGAVELMENTE NOBRE, É TOTALMENTE INÓCUO DO PONTO DE VISTA NORMATIVO. ISTO É, NÃO HAVERÁ INOVAÇÃO NO REGRAMENTO JURÍDICO ATINENTE AO TEMA.

A CRIAÇÃO DE MAIS UMA LEI SOBRE O TEMA APENAS RESULTARÁ EM EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO, QUE MUITAS VEZES MAIS CONFUNDE QUE ESCLARECE A POPULAÇÃO, CRIANDO EFEITO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELO NOBRE VEREADOR, UMA VEZ QUE PESSOAS E EMPRESAS PASSAM A NÃO TER CERTEZA SOBRE QUAL LEI ESTÁ EM VIGOR.

COM EFEITO, A MULTIPLICAÇÃO DE LEIS INDISCRIMINADAMENTE NÃO REPRESENTA NECESSARIAMENTE MAIOR PROTEÇÃO AOS DESTINATÁRIOS DESTAS DISPOSIÇÕES. PELO CONTRÁRIO, MOSTRA-SE CONTRAPRODUCENTE E DIFICULTA O ACESSO A ESTAS LEIS PELO CIDADÃO. O TRATAMENTO HARMÔNICO, CONCISO E ORGANIZADO DO TEMA PRIVILEGIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.

SOB OUTRO ENFOQUE, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A IMPOSIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, AO REGULAR MATÉRIA ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PROPOSTA INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA POSSUI RELAÇÃO COM A GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO