Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DO MÉRITO DA INICIATIVA, A PROPOSTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE O OBJETO DA MENSAGEM LEGISLATIVA VINDA À SANÇÃO, POR SUA NATUREZA, NÃO PODE SER DISCIPLINADO POR MEIO DE LEI PRÓPRIA, VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE UM BEM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL REVESTE-SE DE ASPECTOS QUE EXTRAPOLAM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS, TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

COM EFEITO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS ARTIGOS 215 E 216 ESTABELECEM QUE O ESTADO APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, BEM COMO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL.

NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 3.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL ATRIBUI A TAL ÓRGÃO COLEGIADO A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR E EMITIR PARECER SOBRE O ASSUNTO.

DESSE MODO, PARA QUE AS “FEIRAS LIVRES” POSSAM SER FORMALMENTE DECLARADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL CABO-FRIENSE, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DAS FEIRAS LIVRES, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU RECONHECIMENTO E REGISTRO.

CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, A ALVITRADA DECLARAÇÃO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL IMATERIAL A SER PRESERVADO.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO