Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DE QUE SE IMBUIU SEU ILUSTRE AUTOR, IMPÕE-SE O VETO TOTAL AO TEXTO APROVADO, POR OFENSA A ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA, EM RESUMO, ESTABELECE QUE FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À COBRANÇA PELO USO DO ESTACIONAMENTO DOS SHOPPING CENTERS INSTALADOS NO MUNICÍPIO OS FREQUENTADORES QUE COMPROVAREM TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

COMO SE OBSERVA, A MATÉRIA, OBJETO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, FIXADA PELO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAR DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, IMPONDO AO SETOR PRIVADO A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.

DESTE MODO, O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ADEMAIS, A MEDIDA IMPORTA A NÃO COBRANÇA DE PREÇO SOBRE O USO DO ESTACIONAMENTO, O QUE FERE O ARTIGO 174 DA CARTA MAGNA, JÁ QUE O ESTADO SÓ PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESSAS FUNÇÕES MERAMENTE INDICATIVAS PARA O SETOR PRIVADO.

A MATÉRIA É FUNDAMENTALMENTE DE INTERESSE PRIVADO. OS ARTIGOS 22, INCISO I, E 170, INCISOS II, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O ASSUNTO DE QUE SE OCUPA A PROPOSITURA, BEM COMO TRAZEM PRINCÍPIOS DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, VERBIS:

"ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO."

"ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

...........................................................................

II. PROPRIEDADE PRIVADA;

...........................................................................

IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;

...........................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

ASSIM SENDO, A PROPOSITURA VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, E INTERFERE NOS NEGÓCIOS DA INICIATIVA PRIVADA, A QUEM CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO CONCEDER O NÃO PAGAMENTO PELO USUÁRIO DE SUA PROPRIEDADE.

AO DETERMINAR UMA UTILIZAÇÃO GRATUITA, DE UMA ÁREA DESTINADA A ESTACIONAMENTO, DE DOMÍNIO PRIVADO, A PROPOSITURA VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, COMO SE VERIFICA DA LEITURA DOS SOBREDITOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

DIANTE DESSAS NORMAS JURÍDICAS VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE ESTABELECER GRATUIDADE DE USO DE ESTACIONAMENTO, CABENDO-LHE APENAS DISPOR SOBRE O ASSUNTO NAQUILO QUE SE INSERIR NO PECULIAR INTERESSE LOCAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO