Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 243/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INCIATIVA DO PARLAMENTAR COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HÁ ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDEM A SANÇÃO DE LAUDÁVEL LEI, POR VIOLAR O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PRESCREVE EM SEU ART. 41, INCISO IV, COMPETIR AO PREFEITO A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIAS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E À ESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME OS TERMOS A SEGUIR:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFOS NOSSOS)

COMO SE VÊ, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES À INICIATIVA PRIVATIVA DE LEIS, CONSTANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE TANTO NA ESFERA FEDERAL, COMO NA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ISSO PORQUE, DIANTE DE ALGUMAS MATÉRIAS SEREM FUNDAMENTALMENTE RELACIONADAS AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INERENTES AO EXECUTIVO, TORNOU-SE NECESSÁRIO RESERVAR À COMPETÊNCIA AO PREFEITO.

ASSIM SENDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FORÇOSO SE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEIS PRIVATIVAS OU EXCLUSIVAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA DOS PODERES.

ASSIM SENDO, APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O MESMO AO ESTABELECER NORMAS PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, INVADE A COMPETÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE, REVELANDO AINDA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AINDA, EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, VERIFICA-SE ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE INDEVIDA INGERÊNCIA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, RESULTANDO EM AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO DISPOR DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULA MATÉRIA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ERECHIM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019. NORMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. MATÉRIA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. - HIPÓTESE EM QUE A LEI MUNICIPAL - DE INICIATIVA PARLAMENTAR –, AO REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACABA POR DETERMINAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

- AFIGURA-SE, PORTANTO, FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, RELATIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 60, INCISO II, ALÍNEA “D”, 82, INCISOS III E VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70081805053, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL’AGNOL, JULGADO EM 09/10/2019).

DIANTE DO EXPOSTO, SENHORES VEREADORES, APONHO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA AUTÓGRAFO CONSTITUCIONAL, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO