Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2023).

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI, PELAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É OBRIGAR A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

AO QUE PARECE A PROPOSITURA ESTABELECE COMANDOS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA E TAMBÉM PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. OCORRE QUE A REDAÇÃO CONFERIDA AO TEXTO APROVADO, ESPECIALMENTE AO ART. 1º, CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO, UMA VEZ QUE NÃO DEFINE DE FORMA OBJETIVA QUEM FICARIA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO E PELOS CUSTOS DOS BICICLETÁRIOS.

O DISPOSITIVO, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDO NÃO DEFINE O AGENTE RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO E PELOS CUSTOS DOS BICICLETÁRIOS. TAL FATO DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 11 DALEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

SE CONSIDERARMOS QUE OS DISPOSITIVOS OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS A DISPONIBILIZAREM BICICLETÁRIOS PARA SEUS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, O PROJETO DE LEI USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VISTO QUE PRETENDE IMPLEMENTAR REGRAMENTO QUE APRESENTA VIÉS EMINENTEMENTE COMERCIAL, QUE SERÁ CAPAZ DE COMPROMETER A LIVRE CONCORRÊNCIA, DISCIPLINADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10~E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS COM GRANDE FLUXO.

NOTE-SE QUE, A MEDIDA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL JÁ QUE A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NÃO GUARDA IDENTIDADES COM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXERCIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, SENDO CERTO QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO, EM ÚLTIMA ANÁLISE REFLETIRÁ DIRETAMENTE NO VALOR FINAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS REPASSADOS AOS CONSUMIDORES.

DE OUTRO LADO, CASO SE ENTENDA QUE TAL OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE O PODER EXECUTIVO CONFIGURADO ESTÁ O VÍCIO DE INICIATIVA DA PROPOSITURA.

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO FOI ADOTADO O CRITÉRIO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA ADMINISTRAR, GOVERNAR E LEGISLAR DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA CRFB/1988, CABENDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENGLOBAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTS. 42 E 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI INVADE O CAMPO DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. A CARTA MAGNA, ALÉM DE PREVER O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E ASSEGURÁ-LO COMO CLÁUSULA PÉTREA, ESTABELECEU TODA UMA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE FORMA A GARANTIR A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELES.

ASSIM SENDO, NÃO É PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO INTERVIR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIANDO OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS.

COMO SE VÊ, HOUVE MANIFESTA INVASÃO NA FORMA DE GERIR O SERVIÇO PÚBLICO VIOLANDO A PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE NO QUE TANGE À SUA EXECUÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO TROUXE QUALQUER INDICAÇÃO DOS MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARQUE COM OS GASTOS PARA INSTALAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS. TAMBÉM NÃO INDICOU AS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO E, NEM SEQUER APRESENTOU ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, O QUE É EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

TAL FATO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO TOTAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO