Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2022 , DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 104/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 104/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 104/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI APROVADO, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBJETIVA REGULAMENTAR O USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES NAS VIAS PÚBLICAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DO MUNICÍPIO.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

INICIALMENTE, CABE FRISAR O DISPOSTO NO INCISO XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

"ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

(?)

XI- TRÂNSITO E TRANSPORTE".

A INICIATIVA LEGISLATIVA, AO CRIAR REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES ELÉTRICOS, INTERFERIU EM MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "TRÂNSITO E TRANSPORTE", CONFORME DISCIPLINADO NO INCISO XI DO ART. 22 DA CARTA MAGNA.

DENTRO DESTA PERSPECTIVA, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN N° 947/2022, QUE DISPÕE SOBRE CICLOMOTORES, EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO, BICICLETA COM MOTOR AUXILIAR E OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS NECESSÁRIOS A CONDUÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS ABERTAS AO TRÂNSITO.

DESTE MODO, FICA EVIDENTE QUE A UNIÃO, POR MEIO DA ATUAÇÃO DO CONTRAN, LOGROU ÊXITO EM DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO EXISTINDO RAZÃO PARA A EDIÇÃO DE REGRAMENTO MUNICIPAL.

EM SINTONIA COM O EXPOSTO, A LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), EM SEU ART. 24, INCISO II, ESTABELECE QUE COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO "PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA DE CICLISTAS”.

SENDO ASSIM, É FORÇOSO CONCLUIR QUE A MEDIDA PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ESTAMPADO NOS ARTS. 2° C/C 60, § 4°, III E 61, § 1°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO DISPOR SOBRE REGRAS DE CIRCULAÇÃO BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICOS, A CASA DAS LEIS ADENTROU EM ESFERA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO