Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 102/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A MATÉRIA EM APREÇO PRETENDE DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

CONTUDO, NÃO POSSUI O MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES É MATÉRIA INCURSA NO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO, RAMO JURÍDICO CUJA COMPETÊNCIA PARA DELE DISPOR É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SALVO OS CASOS AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO), OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INVADIR O ESPAÇO RESERVADO À UNIÃO, SOB PENA DE INCORREREM, INEVITAVELMENTE, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ASSIM, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PROPOSIÇÃO EM TELA PADECE DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER O LEGISLADOR MUNICIPAL ULTRAPASSADO O ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DELIMITADA PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO.

O PROJETO DE LEI SUBMETIDO À ANÁLISE REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO INSERTO NO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO. COM EFEITO, NÃO É DADO AO MUNICÍPIO DISPOR A RESPEITO DE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

SENDO ASSIM, NÃO PODE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES, DE FORMA A FIXAR ATRIBUIÇÕES OU MESMO CRIAR OU DELIMITAR OS REQUISITOS PARA O SEU EXERCÍCIO.

IN CASU, EM QUE PESE À NOBRE INTENÇÃO DO PARLAMENTAR, OS TEMAS VERSADOS SÃO INDUBITAVELMENTE AFETOS À COMPETÊNCIA DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE PROJETO DE LEI PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO