PROJETO DE EMENDA : 0003/2023
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 09/05/2023
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Ementa
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Justificativa
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA PARA MELHOR ADAPTAÇÃO DA MATÉRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2023 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 113/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º O ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 68. A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS À ATIVIDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL, ESPORTIVA E DE SAÚDE DE NATUREZA PRIVADA E DE TODOS OS LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO PÚBLICA SERÁ DETERMINADA PELA CMDU, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE SE LOCALIZAM. (NR)
§1º AS ATIVIDADES DE SAÚDE SE RESTRINGEM A HOSPITAL E ASSEMELHADOS DE PORTE DE INTERNAÇÃO: HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO, AMBULATÓRIOS E POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, POSTOS DE SAÚDE E PUERICULTURA E ASSEMELHADOS COM INTERNAÇÃO, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. (NR)
§2º O DISPOSTO NO CAPUT, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA, NÃO SE APLICA PARA AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROJETO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO. (NR)
§3º A ANÁLISE PELA CMDU SERÁ DISPENSADA QUANDO AS EDIFICAÇÕES FOREM DE NATUREZA PÚBLICA. (NR)
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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