PROJETO DE EMENDA : 0009/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 26/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE NÃO TENHA LACUNAS ABERTAS PARA A SUA MÁ APLICAÇÃO DEPOIS DE MATÉRIA SANCIONADA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2023 09:00:04 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2023 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 17, INCISO I PARA ADICIONAR A ALINEA I QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 17, I. ...
I) – INICIAR AS OBRAS SEM A DEVIDA PLACA DE INFORMAÇÃO DA OBRA, CONFORME ESTÁ NO ANEXO IV DESTE CÓDIGO.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
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